Prazo de Homologação dos documentos deve ser o mesmo do pagamento das verbas rescisórias.
Via Varejo terá que homologar rescisões de acordo com a Lei
12/02/2015
Florianópolis - A Via Varejo, empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras, Casas Bahia e Pontofrio, terá que, a partir de agora, homologar as rescisões de seus empregados em território nacional, nos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A empresa foi condenada ainda a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos.
A sentença foi publicada no dia 29.12.2014, pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, com antecipação dos efeitos da tutela e abrangência nacional, baseada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a responsabilidade do Procurador Anestor Mezzomo.
A denúncia chegou ao MPT pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, que alegou que algumas empresas da capital catarinense, dentre elas a Via Varejo S/A, apesar de pagarem as verbas rescisórias por meio de depósito bancário, demoravam a homologar os Termos de Recisão de Contratos, entregar as guias para habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS. De acordo com a denúncia, em alguns casos, as homologações ocorriam com meses de atraso.
ACP 0010820-66.2013.5.12.0001
Fonte: MPT/SC
Publicado no site da
FECESC - http://www.fecesc.org.br/noticias.php?id=6340&pagina=
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Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
REPOUSO SEMANAL EM DOBRO
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Vendedora Pracista
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Trabalho em Feriados
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VINCULO TRABALHISTA
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GRAVIDEZ
Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
Pagamento por Fora
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FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Rede varejista é condenada por ter repassado valor inferior da contribuição previdenciária.
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Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
DESCONTOS INDEVIDOS
Desconto indevido em salário de vendedor caracteriza transferência do risco do empreendimento.
Variar Horário de trabalho
REDE VAREJISTA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE ERA OBRIGADO A VARIAR HORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO É CRIME
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REFERENCIA DEPRECIATIVA
Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
FALTA DE ACORDO COM SINDICATO
Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
UNIFORMES/LOGOMARCA
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ASSÉDIO MORAL
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Criação de vagas até outubro de 2013
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Atraso no pagamento de salários
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TENDINITE/DANOS MORAIS
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Estravio carteira de trabalho
Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho
Jornada Abusiva
Grupo Pão de Açúcar é condenado em R$ 400 mil por infrações trabalhistas
INDENIZAÇÃO MILHONÁRIA
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Atitude Indenizatória
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CONSTRANGIMENTO
Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa
Transporte de funcionário em caminhão baú
Trabalhador transportado em caminhão baú receberá indenização
ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
ANALISTA SISTEMA/CELULAR
PRECONCEITO
MÉDICOS CUBANOS
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FATOR PREVIDENCIÁRIO
Governo e centrais reabrem negociação sobre fator previdenciário
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ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
Dona da Schincariol é condenada em R$ 700 mil por assédio a funcionários
Dilma atende a CUT e garante FGTS integral
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Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Transferência de empregado x demisão
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TESTEMUNHAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Itaú é condenado em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras
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INDENIZAÇÃO POR CHEQUE DEVOLVIDO
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a Sexta-Feira: das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h30min / Horário para homologação: das 8h30min às 11h e das 13h30min às 17h