Seguro desemprego
1ª SOLICITAÇÃO
Ter recebido salário a pelo menos
12 meses nos 18 meses anteriores
a dispensa
- 4 parcelas (12 a 23 meses)
- 5 parcelas (24 meses)
2ª SOLICITAÇÃO
Ter recebido salário a pelo menos
9 meses nos 12 meses anteriores
a dispensa.
- 3 parcelas (9 a 11 meses)
- 4 parcelas (12 a 23 meses)
- 5 parcelas (24 meses)
3ª SOLICITAÇÃO
Ter recebido salário a cada um dos
6 meses anteriores a dispensa.
- 3 parcelas (6 a 11 meses)
- 4 parcelas (12 a 23 meses)
- 5 parcelas (24 meses)
Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três
meses anteriores a dispensa e aplica-se:
FAIXAS DO SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA
Até R$ 1.360,70 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
De R$ 1.360,71 atéR$ 2.268,05 O que exceder a 1.360,70 multiplica-se
por 0.5 (50%) e soma-se a 1.088,56
Acima de R$ 2.268,05 O valor da parcela será de R$ 1.542,24
invariavelmente.
O valor mínimo do benefício é R$ 880,00.
O trabalhador tem do 7º ao 120º dias após a data de
demissão do emprego, para fazer o respectivo
requerimento.
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MP da Liberdade Econômica é uma minirreforma disfarçada, acusa procurador do Trabalho. Para Márcio Amazonas, a falta de discussão com a sociedade sobre a MP 881 é uma irresponsabilidade dos parlamentares
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O Congresso pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar...
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Dona das Casas Bahia faz acordo de R$ 4,5 milhões por humilhar funcionários
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Lobistas de bancos, indústrias e transportes estão por trás das Emendas da Reforma Trabalhista
DESVIO DE FUNÇÃO
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Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato
Segundo entendimento do Tribunal, é nulo o Acordo Coletivo de Trabalho sem a anuência do sindicato da categoria.
Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual
Caixa de supermercado que destratou cliente consegue reverter dispensa motivada
Pokémon Go pode levar à demissão por justa causa
As principais razões, previstas na CLT, são queda de produtividade e descumprimento de normas internas
Globo mostra reforma trabalhista de Temer, fim da obrigação do 13 salário
E como dissemos anteriormente, a classe média também irá pagar o pato, reportagem da Globo mostra isso
Reforma trabalhista de Temer, tira a obrigatoriedade do 13° salário e FGTS
Quando direitos garantidos em leis, vem a ser negociados sem CLT, o empresário paga se quiser
Michel Temer estuda fazer reforma da Previdência sem consultar Congresso
Temer afirma que despacho seria contestado na Justiça, mas chances do governo vencer são grandes
Afastamento de Dilma é hipocrisia como jamais houve no Brasil
POR QUE PAGAR MAL OS FUNCIONÁRIOS É PIOR DO QUE VOCÊ IMAGINA
Os programas de bem-estar financeiro podem ajudar a reverter esse cenário
CONVENÇÃO COLETIVA
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2016-2017 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
Reajuste Salarial
Ausência do Sindicato nas rescisões implica nulidade do pedido
Muitos que festejam hoje vão chorar amanhã
Consequências da posse de Temer aos trabalhadores
Horas extras
Omissão do transporte adequado gera indenização a família da vítima
Empresa indenizará família de empregado morto em acidente com bicicleta na volta para casa
Nulidade da justa causa
Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias
Pedido de demissão nulo
Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz
Agroindústria indenizará empregada
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Metade dos brasileiros já sofreu assédio no trabalho
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Revertida justa causa de ajudante de cozinha demitido por faltas injustificadas
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Indenização a trabalhadora
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Assinatura falsificada em ação trabalhista
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Ponto Frio é condenado
Ponto Frio é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
Testemunha em ação trabalhista
Ponto Frio é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
Revista em mochila
Drogaria Rosário é condenada por revistar mochila de empregado na presença de clientes
Prazo de Homologação dos documentos deve ser o mesmo do pagamento das verbas rescisórias.
Via Varejo (Casas Bahia e Pontofrio) terá que homologar rescisões de acordo com a Lei
Licença maternidade é concedida a PAI
Pai ganha licença-maternidade para cuidar da filha recém-nascida em SC
Ressarcir furtos é indevido
Loja de calçados é condenada por descontos indevidos para ressarcir furtos de mercadorias
Revista Discriminatória
Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
LOJAS COLOMBO
Filial da Lojas Colombo é condenada por práticas fraudulentas e dano moral coletivo
Revista intima
Carrefour vai indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória
Convenção Coletiva é Lei
Turma nega limitação de multa por descumprimento de norma coletiva
Discriminação física
Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia
PEDIDO DE DEMISSÃO sem assistência sindical
Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
Pretica de ''CHEER
Bompreço é condenado a pagar danos morais por prática de “cheer”.
Namoro no trabalho
Walmart terá de pagar indenização de R$ 30 mil por proibir namoro.
COBRANÇA DE METAS DE VENDAS
Cobrança vexatória por metas gera dano moral.
Salario Normativo com. Geral
Advertência por ir ao banheiro
Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral
Estabilidade a quem estiver guarda do Bebê
Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso de falecimento da trabalhadora gestante.
PROBLEMAS DE SAÚDE ADQUIRIDA NA EMPRESA
Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
REPOUSO SEMANAL EM DOBRO
Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
Vendedora Pracista
Executiva de vendas da Avon tem vínculo empregatício reconhecido pelo TRT da PB.
Trabalho em Feriados
Negado recurso de supermercados sobre trabalho em feriados.
VINCULO TRABALHISTA
Locutor de ofertas em supermercado ganha direito a vínculo de emprego.
GRAVIDEZ
Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
Pagamento por Fora
Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Rede varejista é condenada por ter repassado valor inferior da contribuição previdenciária.
DANOS MORAIS
Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
DESCONTOS INDEVIDOS
Desconto indevido em salário de vendedor caracteriza transferência do risco do empreendimento.
Variar Horário de trabalho
REDE VAREJISTA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE ERA OBRIGADO A VARIAR HORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO É CRIME
Empresa do grupo Walmart é condenada em R$ 50 mil por discriminar homossexual
REFERENCIA DEPRECIATIVA
Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
FALTA DE ACORDO COM SINDICATO
Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
UNIFORMES/LOGOMARCA
Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca
ASSÉDIO MORAL
Gerente de loja de luxo da Dior em SP é acusada de assédio moral por vendedoras
Criação de vagas até outubro de 2013
No acumulado deste ano, o mercado formal de trabalho contratou 1,46 milhão de trabalhadores; em todo o ano passado foram criadas 1,37 milhão de vagas
Atraso no pagamento de salários
Celsp indenizará empregada pelo atraso reiterado no pagamento dos salários
TENDINITE/DANOS MORAIS
Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada
Estravio carteira de trabalho
Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho
Jornada Abusiva
Grupo Pão de Açúcar é condenado em R$ 400 mil por infrações trabalhistas
INDENIZAÇÃO MILHONÁRIA
Walmart é condenado a pagar R$ 22,3 milhões por danos a funcionários
Atitude Indenizatória
Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador
CONSTRANGIMENTO
Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa
Transporte de funcionário em caminhão baú
Trabalhador transportado em caminhão baú receberá indenização
ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
ANALISTA SISTEMA/CELULAR
PRECONCEITO
MÉDICOS CUBANOS
Governo Dilma vai importar 4.000 médicos de Cuba
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FATOR PREVIDENCIÁRIO
Governo e centrais reabrem negociação sobre fator previdenciário
22/08/2013
Desemprego no Brasil caiu em 5,6%
Apesar da queda na comparação com junho (6%), a taxa de desocupação aumentou ante julho de 2012 (5,4%)
)
ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
Dona da Schincariol é condenada em R$ 700 mil por assédio a funcionários
Dilma atende a CUT e garante FGTS integral
Emprego: um semestre de Dilma é melhor que oito anos de FHC
Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Transferência de empregado x demisão
Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
TESTEMUNHAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização
Uso do celular
Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular
APELIDO /INDENIZAÇÃO
Vendedor apelidado de ovo vai receber indenização do Magazine Luiza
INDENIZAÇÃO ASSÉDIO MORAL A GESTANTE
Mulher ganha indenização de R$ 22 mil por assédio moral em Santos, SP
Baixa na Carteira de empregado
TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado
Registro de horas extras
Itaú é condenado em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras
Intervalo intrajornada
Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
Uniforme com logomarcas
Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa
INDENIZAÇÃO POR CHEQUE DEVOLVIDO
Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização
Desaposentadoria
Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite desaposentadoria
INTERVALO INTRAJORNADA
Invalidade da redução do intervalo intrajornada
GESTANTE
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Horário Itinerante
McDonald's é obrigado a regularizar trabalho de 42 mil funcionários
Saldo de empregos no mês de fevereiro tem menor resultado desde 2009
Discriminação Racial
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno
Mercado de trabalho tende a se manter aquecido
Trabalho Informal
A queda de um mito: salário mínimo x informalidade
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral
Trabalho aos domingos
Turma mantém multa a Carrefour por abrir aos domingos sem previsão em acordo
Salário Normativo/ Piso Estadual
Reajuste do salário mínimo catarinense é aprovado em Plenário
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Gravidez
Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória
“castiguinhos” aplicados por gerente
Walmart deverá indenizar vendedor alvo de “castiguinhos” aplicados por gerente
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a Sexta-Feira: das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h30min / Horário para homologação: das 8h30min às 11h e das 13h30min às 17h