A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) terá de pagar R$ 200 mil por danos morais à viúva e ao filho de um operador de bomba de estação de tratamento de água. O empregado morreu quando voltava do trabalho para casa de bicicleta e foi atropelado por uma moto. O fato de a empresa não ter fornecido transporte adequado foi considerado omissão por parte da empregadora.
A
Cesan e a família recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho – a empresa para
contestar a culpa pelo acidente, e a viúva para pedir a majoração do valor
fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Os recursos,
porém, não foram conhecidos.
Entenda
o caso
O
acidente ocorreu em agosto de 2012. Segundo a reclamação trabalhista, a Cesan
alterou o local de trabalho do empregado, de Guarapari para Meaípe, para que ele
cobrisse as férias de outro empregado, mas não forneceu vale transporte nem
transporte adequado. Os herdeiros sustentaram ainda que a rodovia onde
aconteceu o acidente (ES-010, sentido Guarapari-Meaípe) "é local de
ocorrência de diversos acidentes e atropelamentos, sendo isso fato público e
notório na cidade".
Já
para a Cesan, o acidente de trânsito em meio de locomoção diverso do transporte
público não pode ser classificado como acidente de trajeto, equiparado a
acidente de trabalho. Trata-se, segundo a empresa, de "infortúnio
imprevisível e totalmente desvinculado da relação empregatícia", e o não
fornecimento de vale transporte não caracteriza dolo de sua parte, "até
porque o fato ocorreu por culpa de terceiro, causador do acidente". A
Cesar alegou ainda que o empregado "por decisão própria optou em utilizar
bicicleta para locomoção".
Omissão
O
juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari condenou a Cesan a pagar R$ 200 mil a
cada herdeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve o
entendimento de que a empresa foi omissa.
"Não
se discute, na hipótese, a ocorrência do desvio de função ou não, mas apenas há
indagação quanto à modificação do local de trabalho sem que ocorresse a
adequação do meio de transporte por parte da empregadora", afirma o TRT.
"A empresa admite que o empregado estava laborando, no dia do acidente, em
local diverso do qual trabalhava habitualmente, ante a necessidade de
substituir outro empregado que estava de férias. Todavia, não comprova que
adequou a questão do transporte referente a essa mudança de local de trabalho.
Dessa forma, a omissão da empregadora implica na caracterização de culpa no
acidente ocorrido".
O
valor da condenação, porém, foi reduzido para R$ 200 mil (R$ 100 mil para cada
herdeiro).
TST
Para
o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, a indenização é devida porque
ficou configurada a culpabilidade da empregadora pelo acidente ocorrido. Em
relação à caracterização do acidente, observou que o artigo 21, inciso IV,
alínea "d", da Lei nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social) equipara
ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho
ou deste para aquela.
Os
advogados da família contestaram a redução da indenização ao argumento de que a
Cesan é a maior empresa de saneamento básico e de abastecimento de água do
Estado do Espírito Santo, com capacidade econômica para arcar com o valor
fixado em sentença. Mas, por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que o
Regional não se afastou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e
manteve os R$ 200 mil de indenização por danos morais.