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Sindicato dos empregados de Rio do Sul

Perguntas frequentes

CONTRATO DE TRABALHO ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Quando o empregado é admitido - mesmo em contrato de
experiência -, a empresa tem obrigatoriamente que fazer as anotações
na carteira de trabalho no prazo de 48 horas, a contar da
admissão do empregado, sob pena de multa que será aplicada
pelo Ministério do Trabalho.
Na carteira de trabalho deverá constar a função para a qual
foi contratado e o tipo de remuneração - se salário fixo ou comissão
- e o percentual da comissão. As anotações na carteira de
trabalho deverão ser feitas por ocasião da data-base; quando solicitadas
pelo trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou necessidade
de comprovação perante a Previdência Social.
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras
à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social (Art.29, parágrafo 4º da CLT), sob pena de pagamento
de multa e indenização.
Trabalho sem registro em carteira é contra a lei
Muitas empresas contratam - menores inclusive - sem qualquer
registro em carteira, alegando que assim poderão pagar
melhores salários. Não existe qualquer vantagem em trabalhar sem
registro, embora as empresas digam o contrário - até porque, com
este tipo de contratação, elas deixam de contribuir com o INSS,
FGTS etc., além de pagar ao empregado somente as horas trabalhadas.
Veja suas perdas sem o registro em carteira:
não conta tempo de serviço para aposentadoria;
não recebe décimo terceiro salário e férias;
não tem FGTS e nem PIS;
não tem direito a benefício do INSS quando estiver doente
ou acidentado;
não recebe o fim de semana remunerado e seus reflexos
em outras verbas;
não recebe seguro desemprego quando demitido;
demais incentivos do Governo, como aquisição da casa
própria.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Do ponto de vista jurídico, contrato é um acordo de vontades.
Sendo assim, pressupõe-se que os interessados discutiram
e aceitaram as condições nele existentes. Este não é o caso do
contrato individual de trabalho. Como não há qualquer discussão
sobre o que nele está disposto - já que a relação entre as partes
(empregado e empregador) não é de igualdade - posto que o empregador
detém o poder econômico -, resta apenas, e tão somente,
ao trabalhador a prerrogativa de aderir às condições estipuladas
no contrato que lhe é apresentado.
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência
deste e mediante salário (art. 2º da CLT). Trabalho não eventual
é aquele que atende às necessidades da empresa. Assim, quando
uma pessoa trabalha para às necessidades da empresa. Assim,
quando uma pessoa trabalha para uma empresa do comércio
efetuando vendas, a natureza do trabalho não é eventual. Mas, se
a pessoa é contratada por esta empresa para efetuar a pintura de
uma sala, o trabalho é eventual, porque não se trata de uma necessidade
da empresa comercial, ou seja, o trabalho não é feito constantemente.
Somente se esta pessoa trabalhasse para uma empresa
que tivesse como uma de suas necessidades a pintura, uma
empreiteira, por exemplo, seria empregado desta empresa, a qual
seria contratada pela empresa comercial.
O contrato de trabalho pode ser por escrito ou verbal. É o
que diz a CLT em seu art. 442, quando fala em acordo tácito ou
expresso.
Em geral, o contrato é por prazo indeterminado. Por exceção,
o contrato pode ser por prazo determinado.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
O contrato por tempo determinado não pode ser superior a
dois anos. A distinção entre contrato por tempo determinado e por
tempo indeterminado reside no fato de que as implicações econômicas
da rescisão contratual são bem distintas. Assim, ao término
de um contrato por tempo determinado o empregado não
tem direito a aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.
Se a empresa ou o empregado resolver rescindir o contrato
por tempo determinado antes do prazo, os direitos rescisórios dependerão
da previsão ou não, no referido contrato, de cláusula assegurando
o direito recíproco de rescisão.
Caso haja essa cláusula, a rescisão deverá seguir os mesmos
passos e assegurar os mesmos direitos previstos para contratos
por tempo indeterminado.2
Quando o contrato não contém cláusula assegurando o direito
recíproco de rescisão e a empresa resolve fazê-lo antes de
expirar o prazo previsto, sem justa causa, deverá pagar ao empregado
uma indenização equivalente a metade do prazo que falta
para o término do contrato.3 Por exemplo, em um contrato de 90
dias, se o empregado trabalhou por 60 dias e foi demitido, o empregador
terá que pagar-lhe 15 dias a título de indenização, que
corresponde a metade do que falta para o término do contrato,
além do saldo de salários, 13º e férias. Nesse caso, o empregado
2. Art. 481 da CLT.
3. Art. 479 da CLT.
também não pode se desligar do contrato, sem justa causa, sob
pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que
desse fato resultarem.4

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência é um tipo de contrato por tempo
determinado. A CLT dispõe que o contrato de experiência não poderá
exceder 90 dias. Caso o contrato seja inferior a 90 dias e o
empregador queira prorrogá-lo, só poderá fazê-lo uma única vez,
sempre respeitando o anteriormente estipulado. Findo esse prazo,
tal contrato passará a ser automaticamente por prazo
indeterminado.
O empregador deve fornecer ao empregado, admitido a título
de experiência, uma via do contrato de trabalho e dos demais
documentos que discriminam as bases do ajuste. Verifique antes
de assinar se o documento está datado corretamente.
Muitas empresas apresentam um termo de prorrogação para
o trabalhador assinar junto com o contrato de experiência. Você
não deve assinar referido termo. A prorrogação só deve ser assinada
no vencimento do contrato de experiência e só pode ser feita
uma única vez sem que o período total ultrapasse 90 dias. Encerrado
o período previsto no contrato de experiência, caso não haja
manifestação das partes - empregado ou empregador - e você
continuar trabalhando, o contrato se torna por tempo indeterminado.
O tempo em que você ficou afastado, recebendo pelo INSS,
auxílio doença previdenciário e/ou acidentário, não é contado no
contrato de experiência.
O contrato de experiência é válido apenas nos seguintes
casos:
a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo (por exemplo, safra ou temporada);
4. Art. 480 da CLT
5. Art. 445, parágrafo único da CLT.
6. Art. 443, parágrafo 2º, CLT
b) atividade empresarial de caráter transitório (trabalho
em uma feira ou exposição);
c) contrato de experiência.

CONTRATO E JUSTIÇA DO TRABALHO
Quando um direito assegurado por norma legal ou coletiva
é desrespeitado os trabalhadores devem se dirigir até o Sindicato,
individual ou coletivamente, para se orientar sobre como exigir
o cumprimento dos seus direitos. O Sindicato pode buscar a solução
do problema através da negociação e da pressão sindical e
também entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Muitos trabalhadores só procuram o Sindicato para ingressar
com ação na Justiça após sua saída do emprego. Feita a rescisão
do contrato, o trabalhador tem dois anos para reclamar na
Justiça. Mas só terá direito a receber os últimos cinco anos. Assim,
um trabalhador que teve, por exemplo, seus direitos desrespeitados
durante oito anos, se ingressar com ação na Justiça apenas
quando for demitido e sair vitorioso, só vai receber o equivalente
aos últimos cinco anos.
Os direitos que constam na CLT são assegurados pelo
Contrato Individual de Trabalho e, por isso, devem ser exigidos
individualmente na Justiça. Os direitos previstos nos acordos, convenções
e dissídios são normas coletivas e, por isso, devem ser
exigidos pelo Sindicato através de ações de cumprimento.
Desrespeitando um direito comum a todos ou a parte dos
trabalhadores, o Sindicato, sem procuração, pode acionar a empresa
e cobrar esse direito, evitando que o trabalhador se exponha
individualmente na Justiça do Trabalho.
As ações judiciais movidas, seja individualmente pelos trabalhadores
ou coletivamente pelos Sindicatos, iniciam sua
tramitação na Vara do Trabalho do seu Município, onde se tenta a
conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, o processo é
julgado, cabendo ao perdedor o direito de recorrer ao Tribunal
Regional do Trabalho. Em alguns casos, o perdedor ainda pode
recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
A legislação assegura aos sindicatos o direito de substituição
processual. Ou seja, o Sindicato pode entrar com a ação de
cumprimento em nome de toda ou parte da categoria. Caso a ação
seja vitoriosa serão beneficiados todos os trabalhadores atingidos
pela ação.

ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO
O artigo 468 da CLT estabelece que “nos contratos individuais
de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições
por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem,
direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Esta determinação
legal é muito importante para os trabalhadores. Qualquer
alteração prejudicial em seu horário ou local de trabalho, bem como
no salário e demais direitos, você deve procurar imediatamente o
Sindicato para verificar se não se configura em uma alteração unilateral
do contrato de trabalho, proibida por lei.

NORMAS COLETIVAS
São vários os instrumentos que asseguram os direitos
coletivos dos trabalhadores. Dentre esses destacamos os
seguintes:
Convenção Coletiva de Trabalho – Anualmente os
sindicatos dos trabalhadores negociam com os sindicatos dos
empregadores os índices de correção salarial, o salário normativo,
o adicional de hora extra, quebra-de-caixa, dentre outras verbas
salariais e direitos sociais e sindicais. Em Santa Catarina existem
várias datas-base de negociação da Convenção Coletiva: em
janeiro, maio, agosto, setembro, outubro e novembro. Há também
em algumas bases sindicais convenções específicas para
supermercados, concessionárias, representantes comerciais, etc.
Por isso, você deve se informar com o seu Sindicato sobre o
período de negociação e renovação e as garantias previstas na
Convenção Coletiva, que tem valor de lei e deve ser obedecida
por todas as empresas do comércio.
Dissídio Coletivo – Caso não tenha sucesso o processo
de negociação entre os sindicatos de trabalhadores e empregadores,
a decisão será tomada pela Justiça do Trabalho através de
um dissídio coletivo de natureza econômica. Portanto, o dissídio
não é produto da negociação, mas resultado de uma decisão judicial,
cuja sentença deve ser obedecida por todos.
Acordo Coletivo – É produto de uma negociação entre o
sindicato dos trabalhadores e a direção de uma empresa. No comércio
é muito comum o sindicato firmar acordo de compensação
de horas extras, acordos de horário de Natal, dentre outros.


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09/12/2019 - 01:06
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